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O que é?

Atendimento e consultoria para micro empreendedores do Município de Penha.
EM ANEXO ABAIXO, encontra-se a lista de documentos necessários para a abertura de MEI e Alvará de Funcionamento entre outros documentos.

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Órgão / Entidade responsável

Sala do Empreendedor - SDE-SE

Rua Nilo Anastacio Vieira, 180 - Centro
(47) 3345-4816 - Comercial
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo