LEGISLAÇÃO – COVID Arquivos[31/03/2021] Decreto 3676 - DEFINE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS[15/03/2021] Decreto 3665 - DEFINE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS[26/02/2021] Decreto 3663 - DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PENHA E DEFINE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS