A Comissão designada pela Portaria 715/2017 está elaborando o Projeto de Lei do Estatuto dos Servidores. Além dos direitos descritos abaixo, o Projeto de Lei terá outros direitos, tendo como base o estatuto dos servidores dos municípios de Itajaí e Balneário Piçarras. A proposta da comissão e as sugestões dos servidores serão entregues ao Executivo que analisará a possibilidade de aprovação.

SERVIDOR PÚBLICO, AGORA É A SUA VEZ!

APROVEITE A OPORTUNIDADE E EXPONHA SUAS SUGESTÕES NO FORMULÁRIO ABAIXO ou através do e-mail: estatutopenha2017@hotmail.com ou entregue por escrito para qualquer membro da comissão.

– 13º Salário
– Férias
– Férias parceladas
– Adicional noturno
– Adicional de insalubridade e periculosidade 
– Hora extra
– Adicional por tempo de serviço (triênio)
– Indenização de transporte
– Licença sem vencimento
– Horário especial para servidor estudante
– Aposentadoria no valor integral do salário sem fator previdenciário
– Licença maternidade/paternidade/por adoção
– Auxílio estudo
– Licença cursos/congressos/competições esportivas
– Licença para acaompanhar cônjuge