Tiago

Solicito, com fundamento na Lei 12.527/2011, cópia dos seguintes documentos e informações relativos à instalação de cerca/gradil na trilha do Morro do Quilombo, entre a Praia da Saudade e a Praia do Quilombo, Penha/SC:

1. Número, data e cópia integral da autorização ambiental emitida pelo IMAP para a instalação da cerca/gradil, bem como o número do processo administrativo correspondente;
2. Cópia do croqui, planta ou memorial descritivo do traçado aprovado, com coordenadas ou georreferenciamento;
3. Cópia do parecer técnico que fundamentou a autorização, incluindo a caracterização da vegetação existente e a delimitação da Área de Preservação Permanente de restinga no local;
4. Informação sobre a distância entre o traçado autorizado e a linha de preamar máxima atual;
5. Informação sobre a existência de manifestação, anuência ou autorização da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) ou de outro órgão estadual ou federal, com cópia dos documentos;
6. Fundamentação legal da competência do IMAP para autorizar intervenção no local, considerando a possível incidência de APP de restinga e de terreno de marinha;
7. Cópia integral das condicionantes da autorização, se houver;
8. Informação sobre a autorização para fixação de placas do IMAP no local, com data de instalação;
9. Informação sobre eventual avaliação do impacto do traçado sobre o livre e franco acesso à praia, nos termos do art. 10 da Lei 7.661/1988.

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