Renato Luiz do Nascimento

Estou procurando informações sobre o loteamento “Balneário São Miguel”. O desmembramento foi aprovado pela Prefeitura por meio do Decreto Municipal de Penha/SC, de 06 de março de 1979. Esse decreto contém detalhes técnicos sobre a divisão das áreas, incluindo ruas, áreas reservadas para a Igreja e a Prefeitura, e áreas dos lotes, além de uma listagem das quadras e lotes que compõem o loteamento. Embora o documento fornecido (certidão de Transição n°63.467 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí-SC) não apresente o decreto municipal que criou o loteamento, ele faz referência à aprovação do município do desmembramento.

O documento confirma que a prefeitura aprovou a subdivisão de uma área de 68.415,60 m2 em ruas, áreas públicas e lotes. No entanto, não especifica o número do decreto ou lei municipal que autoriza essa subdivisão. Além disso, o documento informa que, de acordo com a Lei Estadual nº 5.624/1979, o imóvel passou a ser de competência do Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Piçarras/SC.

Em nossa visita ao Cartório de Registro de Imóveis de Balneário Piçarras, constatamos que a matrícula apresenta apenas os seguintes atos registrados:

R-1 (1976): Compra e venda do terreno dos proprietários originais para Alírio Pinto.

AV-2 (1986): Averbação da transferência de uma parte da área para Octávio Aládio Vaz, com menção à transferência da competência de registro para a Comarca de Piçarras.

AV-3 (2017): Encerramento da matrícula no cartório de Itajaí, com informação de transferência do imóvel para a matrícula nº 19.353 do Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Piçarras-SC.

 

Com o intuito de localizar o decreto de criação do loteamento, solicitamos à Prefeitura de Penha, junto à secretaria de Planejamento, a cópia do decreto de aprovação do “Desmembramento Balneário São Miguel”, com base na data mencionada de 06/03/1979. É importante lembrar que, em muitos casos, loteamentos antigos foram aprovados por meio de lei municipal, e não apenas por decreto executivo.

Durante nossa investigação, verificamos que o documento não estava disponível em nenhum dos cartórios visitados, especificamente o 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí-SC e o Cartório de Registro de Imóveis de Balneário Piçarras-SC.